Navegação – Mapa do site
Estudos
Tensões e reformas em jogo durante as Invasões Francesas

A perseguição aos magistrados régios no rescaldo da primeira invasão francesa. O caso do Alentejo

La persécution de la magistrature royale à la fin de la première invasion française. L’exemple de l’Alentejo
The persecution of the regal magistrates in the aftermath of the First French Invasion. The case of Alentejo
Teresa Fonseca
p. 101-112

Resumos

Este estudo procura interpretar a perseguição aos magistrados régios com funções na periferia, movida no âmbito das revoltas populares anti-francesas desencadeadas em todo o território nacional, nos últimos meses da primeira ocupação de Portugal pelo exército napoleónico. Analisa este fenómeno na Província do Alentejo, no período mais intenso de agitação social, os meses de Junho e Julho de 1808.

Topo da página

Texto integral

1. Portugal perante a primeira invasão francesa

1O êxito do movimento autonomista nos domínios ingleses da América do Norte, bem como o sucesso dos modelos constitucionais neste jovem país e na sua antiga potência colonizadora, inauguraram uma época de mudanças profundas, tanto no Velho Continente como no Novo Mundo. Este processo evolutivo acelerou-se consideravelmente a partir da eclosão da Revolução Francesa, cujas características e repercussões a converteriam no acontecimento inaugural da Época Contemporânea.

  • 1 António Pedro Vicente, O tempo de Napoleão em Portugal. Estudos Históricos, Lisboa, Comissão Portug (...)
  • 2 Júlio Joaquim da Costa Rodrigues da Silva, Ideário político de uma elite de Estado. Corpo diplomáti (...)

2Portugal, apesar da periferia geográfica e do atraso sociocultural das suas gentes, não ficou imune ao cataclismo político que prendia a atenção da Europa, e suscitava entre as diferentes ordens sociais as mais desencontradas e apaixonadas reacções1. De facto, a censura e a apertada vigilância policial revelaram-se impotentes para conter as novidades oriundas da terra gaulesa. A própria Gazeta de Lisboa, no período compreendido entre 1789 e a radicalização republicana de 1790, noticiou regularmente os acontecimentos2.

  • 3 Luís A. de Oliveira Ramos, Da ilustração ao liberalismo, Porto, Lello & Irmão, 1979, pp. 79-83.
  • 4 J.-F. Labourdette, La nation française à Lisbonne de 1669 à 1790. Entre colbertisme et liberalisme, (...)
  • 5 Ramos, Da ilustração ao liberalismo…, pp. 1-4.
  • 6 Luís A. de Oliveira Ramos, «Os agentes de introdução e divulgação do ideário da Revolução Francesa (...)
  • 7 G. Dias e J. S. da S. Dias, Os primórdios da maçonaria em Portugal, vol. I, Tomos I e II, Lisboa, I (...)

3A partir de então a informação passou a ser bastante filtrada. Mas os portugueses interessados em acompanhar a evolução política em França continuavam a dispor de fontes alternativas capazes de a complementar. As mais comuns consistiam nas informações veiculadas por estrangeiros de várias proveniências: os relatos dos agentes diplomáticos acreditados em Portugal3; os correspondentes de além-fronteiras da Academia Real das Ciências; e a comunidade estrangeira residente nos nossos principais centros urbanos4. Esta havia sido, nos últimos tempos, reforçada com a afluência crescente de refugiados franceses, nem todos partidários da velha ordem absolutista5. Mas também os livreiros, já habituados a ludibriar as autoridades para satisfazer uma clientela esclarecida6, continuavam a fazer chegar às mãos dos leitores interessados «pacotes de livros ímpios»7, «sediciosos e libertinos», não obstante o reforço da vigilância policial.

  • 8 Ramos, «Os agentes de introdução e divulgação do ideário da Revolução Francesa….», pp. 11-13 e 19-2 (...)
  • 9 Teresa Fonseca, Absolutismo e liberalismo. Évora. 1750-1820, Lisboa, Colibri, 2002, pp. 641-643.

4Aquele que já era o fenómeno político do século, passou a constituir o tema preferencial dos debates nos núcleos ilustrados disseminados um pouco por todo o reino, com realce para os da Academia das Ciências, das praças militares como Valença do Minho, ou os do meio académico conimbricense8. E nas lojas, cafés, botequins e tabernas de Lisboa, Porto, Coimbra e mais localidades, as conversas sobre matéria política envolviam uma área mais alargada da sociedade portuguesa9.

5Não obstante, quando o futuro duque de Abrantes transpôs a fronteira luso espanhola em Novembro de 1807, a maioria dos portugueses continuava a pensar e a agir de acordo com uma mundividência contra-reformista, que sobrevivera, quase incólume, às políticas de inspiração iluminista dos estadistas reformadores dos reinados josefino e mariano e às notícias dos recentes eventos políticos externos.

6Quanto à minoria esclarecida, uma boa parte afastou-se da cena política, numa atitude indiciadora de medo, patriotismo e resignação. E só alguns aderiram manifestamente à causa do invasor, por oportunismo ou aproximação político-ideológica. Estes clérigos, nobres e burgueses que independentemente das motivações acolheram os franceses como amigos, passaram a ser depreciativamente designados por «jacobinos», «afrancesados» ou «liberais».

7Entre os francófilos convictos, encontravam-se indivíduos perseguidos pelo absolutismo desde finais de setecentos, devido à sua manifesta adesão a aspectos do iluminismo não tolerados em Portugal, ou por terem expressado a sua simpatia pelos princípios revolucionários franceses. Para eles, os invasores não eram inimigos, mas antes portadores de ideias de liberdade, igualdade e fraternidade, capazes de regenerar o país e libertá-lo de um regime anacrónico, repressivo e decadente.

  • 10 Maria Helena Carvalho dos Santos, «A evolução da ideia de constituição em Portugal», Revista de His (...)

8A deslocação da família real para o Brasil e a extinção, decretada por Junot, do Conselho de Regência nomeado, antes da partida, pelo príncipe D. João, provocou um vazio de poder. Para o colmatar, os «afrancesados» apontaram algumas soluções, correspondentes a outras tantas sensibilidades, escondidas por trás desse epíteto ambíguo e redutor10.

  • 11 Albert Silbert, Do Portugal de Antigo Regime ao Portugal Oitocentista, Lisboa, Horizonte, 1972, pp. (...)
  • 12 John L. Tone, La guerrilla española y la derrota de Napoléon, Madrid, Alianza Editorial, 1999, pp. (...)
  • 13 Simão José da Luz Soriano, História da Guerra Civil e do Estabelecimento do Governo Parlamentar em (...)

9O ambiente de aparente aceitação generalizada com que Junot foi recebido em Portugal em finais de Novembro de 1807, alterou-se rapidamente, em face das medidas gravosas e humilhantes decretadas em nome de Napoleão11. Por esse facto, a rebelião desencadeada em Espanha em Março de 180812 contagiou de imediato o país vizinho. Os militares espanhóis, antes da retirada, lançaram na capital do Norte as primeiras sementes da revolta lusa, que alastrou rapidamente a todo o território nacional13.

2. Os magistrados régios, vítimas da hostilidade anti-afrancesada

  • 14 Teresa Fonseca, «Elvas na primeira invasão francesa», in A Guerra Peninsular. Perspectivas multidis (...)
  • 15 José Acúrsio das Neves, História geral da invasão dos franceses em Portugal e da restauração deste (...)
  • 16 Neves, História geral da invasão dos franceses…, pp. 319-393 e Soriano, História da Guerra Civil…, (...)

10O Alentejo, devido à forte presença das forças inimigas em Elvas14, Estremoz e Vila Viçosa15, foi a última província a aderir à insurreição. Mas quando, a 19 de Junho, a revolta há tanto tempo contida eclodiu nesta última vila, os motins rapidamente se multiplicaram, do norte alentejano à orla da serra algarvia e da fronteira terrestre às localidades marítimas16.

11Neste contexto de perigosa anarquia, os magistrados régios, cientes da força ainda detida pelos franceses, desenvolveram as negociações possíveis com o ocupante, no sentido de minimizar as suas reacções, cada vez mais imprevisíveis dada a situação desesperada em que se encontravam, praticamente encurralados entre uma Espanha sublevada e uma costa atentamente vigiada pela armada britânica.

12Alguns tiveram a sorte de sair ilesos deste período conturbado. E as dificuldades vividas em comum estreitaram até as relações com os habitantes da respectiva área de jurisdição, como sucedeu em Montemor-o-Novo e em Cuba.

13De acordo com a opinião do senado da câmara daquela vila do ano de 1824, o juiz de fora António Caetano Pereira de Lima e Sampaio,

«… no tempo da invasão do Exército Francês, soube desempenhar os deveres do seu Cargo naquela época tão calamitosa, da maneira a mais singular, não se poupando aos trabalhos e contínuas fadigas no expediente dos aquartelamentos, transportes, e víveres, deve este Povo à sua inteligência e zelo o evitar lhe o saque violento que lhe tinha premeditado o General Francês Kellerman (…). Iguais sentimentos desenvolveu pouco depois, evitando outro premeditado saque pelo General em Chefe Junot, na ocasião de inúmeros Transportes para o seu Exército (além doutros muitos desvelos, sofrimentos, e incómodos em tão triste época, o que tudo unido à boa índole, literatura, e particular conduta daquele Ministro»,

  • 17 Teresa Fonseca, Relações de poder no Antigo Regime. A administração municipal em Montemor-o-Novo (1 (...)

fazia com que naquele ano os montemorenses ainda o recordassem com saudade17.

  • 18 Arquivo Nacional da Torre do Tombo/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, (...)

14O seu congénere da vila de Cuba, Bartolomeu da Costa Lobo, apesar de ter igualmente servido o cargo «em tempo o mães critico e o mães calamitozo», conseguiu agradar aos moradores do concelho, não obstante a «prezença d’uma Força Armada que mandava o contrario». O bacharel «não lemitou o seu zelo e beneficência à sua área de jurisdição», pois no tempo em que serviu interinamente de corregedor de Beja «recebeo e aquartelou (…) a Tropa Ingleza por tal maneira, que até o seu comandante abonou em seu favor18.

15Outros, porém, menos bem-sucedidos na sua difícil missão, começaram a ser hostilizados quando o ocupante francês ainda mal abandonara as respectivas localidades. Em certos casos, pagaram os seus esforços com a própria vida, como sucedeu em Beja e Évora.

  • 19 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 327.

16O provedor daquela comarca, Francisco de Pessanha Mendonça Furtado e o juiz de fora da mesma cidade, António Manuel Ribeiro Camisado, a 24 de Junho de 1808, «caíram desgraçadamente nas mãos de um povo irritado, suspeitoso e furioso». Foram acusados de traidores por tentarem negociar com a tropa francesa fugida do Algarve a não invasão da cidade, a troco da cedência de víveres. O provedor, «caiu logo morto de uma estocada»; mas o juiz, «trespassado como ele pelo ferro, teve (…) a infelicidade de sobreviver» o tempo suficiente para ouvir horrorosos «insultos»19.

  • 20 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 822, doc. 32, representação do prov (...)
  • 21 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 327.

17Os acontecimentos posteriores vieram dar razão aos malogrados ministros régios. Com o corregedor ausente em Espanha em busca de reforços, a cidade ficou «sem ordem, sem chefe e sem plano de defesa». Aproveitando-se de tal vulnerabilidade, os franceses invadiram-na na manhã seguinte, apanhando de surpresa os moradores. «Entre outras crueldades», incendiaram «diffrentes Edifícios», incluindo o que albergava o cartório da provedoria20. Estes acontecimentos, cuja dimensão trágica foi ainda exagerada pelos franceses com intuitos propagandísticos, levaram Kellerman a proclamar que Beja deixara de existir21.

  • 22 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 386.

18O corregedor de Évora não teve melhor sorte. Quando chegou a esta cidade a notícia da aproximação de Loison, a população em pânico acusava de traição e de pretender entregar a localidade ao invasor quem tentasse manter a calma e apaziguar os mais exaltados. Entre os alvos da desconfiança encontrava-se o magistrado da comarca José Paulo de Carvalho. Acusado de manter correspondência secreta com o inimigo, achou prudente retirar-se. Fêlo pouco antes da invasão, mas foi descoberto por outros foragidos eborenses e acabou por ser morto, a 31 de Julho, próximo de Moura, «por meio de tormentos horrorosos»22.

  • 23 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 379.

19Muitos escaparam por pouco às mãos iradas dos patriotas populares, mas também dos franceses ou dos seus apoiantes. O juiz de forado cível e crime da mesma cidade, José António de Leão, viu-se «perseguido pelo povo, como suspeito de aderência ao partido francês: foi preso, injuriado, conduzido a Coimbra e depois ao Porto»23 onde seria submetido a julgamento pela Suprema Junta Governativa, como referiremos adiante.

  • 24 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 124.

20O seu homólogo da vila de Terena, José Joaquim Álvares do Vale, foi igualmente denunciado pelos munícipes de «muito afrancezado» e de se ter revelado «hum dos mais promptos» no cumprimento das «Ordens de Napoleão». No entanto, como também desconfiavam do corregedor e do provedor da comarca de Elvas, pois em seu entender protegiam o juiz e eram-lhe «affetos», os denunciantes sugeriam aos Governadores do reino que mandassem tomar conhecimento da queixa a algum ministro de outra comarca24.

  • 25 Teresa Fonseca, Bernardino Manuel da Costa Lima e a «Memória acerca da vila do Redondo», Lisboa, Co (...)

21O juiz da vila do Redondo não chegou a ser publicamente apodado de «afrancesado». Todavia, nem a estima que lhe devotava a generalidade dos redondenses o livrou de ser atacado, a 29 de Julho, por um bando de soldados portugueses e espanhóis, «que vinhão fugindo d’Évora» à frente dos invasores. Conduzido à estalagem da vila, aí sofreu, da parte dos sequestradores, toda a sorte de maus tratos e ameaças, ao ponto de ter considerado cada um desses dolorosos momentos como o último da sua vida25.

  • 26 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 91.

22O ministro régio com idênticas funções na vila de Borba, Henrique Lopes da Cunha, acabou por ser preso ainda nesse ano, devido às acusações formuladas pela população, de «Criminoso publico, Inconfidente, desprezador das Leis, cruel e vingativo por natureza». Devido à categoria do seu posto, ficou detido numa habitação particular. Mas os seus detractores, inconformados com o facto, representaram ao Desembargo do Paço, em inícios de 1809, o risco de tal situação. Alegavam que a partir dessa casa, o prisioneiro poderia «noticiar aos francezes», de quem o julgavam «apaixonado amigo», os esforços que vinham sendo desenvolvidos na Província com vista à sua «inteira destruição»26.

  • 27 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 579, doc. 9.
  • 28 Idem, ibidem.
  • 29 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 579, doc. 11.

23Mais a sul, além dos trágicos incidentes de Beja, ocorreram também perigosas perseguições aos juízes de fora de Mértola, Messejana e Odemira. O magistrado com jurisdição em Mértola, Miguel José de Figueiredo Tavares, viu-se obrigado a fugir da vila em finais de Junho, para reaparecer apenas em Outubro, com os ânimos acalmados e a ordem pública restabelecida27. O seu colega de Messejana, Domingos Teodoro de Oliveira, foi vítima da ira de um «General Francéz», que manifestou intenções de lhe «cortar a Cabeça»28. E o de Odemira, por hesitar na aclamação do Príncipe Regente antes de receber indicações nesse sentido da parte das autoridades patrióticas do Algarve, foi preso, insultado e ameaçado de morte com espadas e armas de fogo carregadas. Refugiou-se em casa. Mas a residência foi de imediato cercada por «muitas ordenanças». Os milicianos em fúria dispararam sobre o edifício e proferiram «impropérios, e expressoins, as mais indecorosas, e indecentes» dirigidos a ele próprio bem como à sua «numerosa família». Apenas sobreviveu por ter conseguido iludir a segurança e evadir-se para Monchique na noite de 25 para 26 de Junho, auxiliado por amigos29.

  • 30 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 45.
  • 31 Neves, História geral da invasão dos franceses…, pp. 329-331.

24A complexidade da situação do país gerou situações absurdas, como a do juiz de fora de Marvão, António Leite de Araújo Ferreira Bravo, acusado pelas duas facções. Quando tomou conhecimento da revolta anti-francesa de Badajoz, pediu ajuda aos sublevados para atacar o governador militar da sua vila, Joaquim José de Magalhães Mexia, fiel aos franceses30. Tal atitude valeu-lhe a perseguição do corregedor de Portalegre, que se deslocou a Marvão propositadamente para o prender, acompanhado por soldados de Kelerman. O juiz, para escapar à morte, viu-se obrigado a saltar do alto das muralhas. Refugiou-se em Valência de Alcântara. Aqui concederam-lhe o apoio antes solicitado a Badajoz. E apoiado por mais alguns homens que se lhe foram juntando do lado português da raia, tomou a praça na noite de 24 para 25 de Junho. Prendeu o governador, conduziu-o a Valência e no dia 26 entrou triunfalmente na vila recém-liberta, reassumindo de imediato o exercício do seu cargo em nome do Príncipe Regente31.

  • 32 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 579, doc. 29.

25No entanto, a Junta de Badajoz atribuíra o comando da praça a um monge espanhol, D. Mateus, em substituição do governador detido. E como o magistrado, cioso da independência nacional, se recusava a obedecer-lhe e a acatar as determinações da Junta transfronteiriça, o monge denunciou o seu «carácter Francês» ao governador de Badajoz e atribuiu a sua desobediência à notícia da aproximação das tropas gaulesas que se deslocavam de Portalegre32.

26Os magistrados régios não foram as únicas vítimas da fúria popular, que se estendeu também a militares, clérigos (com destaque para o arcebispo de Évora D. Frei Manuel do Cenáculo), poderosos locais, estrangeiros estabelecidos em Portugal e a elementos de outros grupos sociais. No entanto, devido à natureza das suas funções, converteram-se, nesta fase, no sector socioprofissional mais vulnerável, particularmente os juízes de fora, devido ao seu relacionamento mais estreito com as populações.

  • 33 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 64.

27Ao retirar para o Brasil, o Príncipe Regente ordenara, no Decreto de 26 de Novembro de 1807, «que as tropas francesas fossem bem aquarteladas e assistidas de todo o necessário: evitando-se todo e qualquer insulto que se pudesse perpetrar, castigando-o quando acontecesse»33.

  • 34 Fonseca, «Elvas na primeira invasão francesa…», p. 228.

28A execução de tão ingratas competências era da responsabilidade dos ministros territoriais – corregedores, provedores e juízes de fora uma vez que Junot não alterou a estrutura político-administrativa do reino, antes reforçou o seu controle34.

  • 35 Designadamente: o laxismo na administração municipal; a arbitrariedade e o compadrio no lançamento (...)

29As tensões entre os juízes de fora e a gente da governança das terras são bem conhecidas dos estudiosos do municipalismo do Antigo Regime. Tinham em regra origem nas resistências dos poderosos locais ao cumprimento da lei geral, que os juízes, na sua qualidade de presidentes de câmara e de representantes do monarca, tentavam fazer cumprir. Porém, tais esforços dos magistrados chocavam-se com interesses e hábitos arreigados. Alguns, para evitarem a má convivência com as elites locais e consequentemente o seu parecer desfavorável na sindicância a que eram sujeitos no final do mandato, fechavam os olhos às arbitrariedades e irregularidades. Mas outros recusavam-se a contemporizar com tais abusos35, cumprindo com rigor e isenção as suas funções político-administrativas. Por vezes, os conflitos agravavam-se ao ponto de obrigarem à arbitragem do poder central, concretizada através de um magistrado de categoria superior à do visado, em regra o provedor ou o corregedor da respectiva comarca.

30Durante a ocupação francesa necessitaram de reforçar a coragem e o bom senso, a fim de minimizarem os abusos e violências dos invasores e evitarem ao mesmo tempo a sobrecarga das populações. Ora, a concretização de tal desígnio revelava-se uma missão quase impossível. O povo, aterrorizado pela agressividade dos militares franceses e massacrado pelos recrutamentos, as requisições, os aboletamentos, a carga fiscal insuportável, a destruição de culturas e bens, as mortes violentas, a arrogância e ofensas dos ocupantes não compreendiam a obediência dos magistrados às ordens do adversário. E tendia a confundi-la com colaboracionismo, simpatia revolucionária e traição ao trono e à religião. Por isso, não foi difícil a quem alimentava ressentimentos antigos relativamente aos magistrados, manipular contra eles uma população amedrontada e ignorante.

  • 36 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 22.
  • 37 João Limpo Pimentel Pereira de Lacerda, Mapa Histórico-Militar-Politico e Moral da Cidade de Évora, (...)
  • 38 Fonseca, «Juízes de fora em Évora no Antigo Regime. 1750-1820», A Cidade de Évora, S. 2, 4. Évora. (...)
  • 39 Arquivo Nacional da Torre do Tombo/Intendência Geral da Polícia Contas para as Secretarias. Livro 6 (...)
  • 40 Fonseca, Absolutismo e liberalismo…, pp. 430 e 439.

31Os assassinatos do provedor e do juiz de fora de Beja foram atribuídos por Biancardi a «rixas familiares»36. Em Évora, José António de Leão e José Paulo de Carvalho tinham granjeado a inimizade da arrogante e influente nobreza camarária da cidade37, com a qual mantinham um relacionamento difícil, devido às diferenças de entendimento sobre o exercício da sua judicatura38. E o corregedor teria sido ainda vítima de vinganças devido ao seu empenho no combate ao banditismo em diversas comarcas da Província, incluindo a de Beja39, na qual exercera anteriormente funções de provedor e onde teria provavelmente originado ressentimentos que poderiam ter contribuído para a sua morte em Moura40.

  • 41 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 124.

32O juiz de fora em Terena criara também inimizades entre os influentes locais, incluindo o estanqueiro do tabaco, o juiz da alfândega e o vereador mais velho. A animosidade do juiz da alfândega provinha das censuras formuladas por Álvares do Vale contra seu filho quando este exercera funções de vereador mais novo e simultaneamente deambulava de noite pelas ruas da vila e da localidade vizinha do Redondo, acompanhado por ladrões e criminosos41.

  • 42 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 91.

33Os denunciantes do seu congénere de Borba nem sequer assinaram as queixas. Na sua maioria viviam fora do concelho e alguns até em outras comarcas, como Elvas e Évora42.

  • 43 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 579, doc. 11.

34E o juiz de fora de Odemira foi, segundo as suas próprias declarações, vítima da vingança de uma família da nobreza camarária desta vila, com quem tivera antes desentendimentos sérios. Devido à «inteireza, desinteresse e imparcialidade» com que julgara ter até então exercido funções, os seus adversários tinham sido obrigados a conterem-se «nos justos lemites da razão e da Justiça». Isso não os impedira, contudo, de terem já anteriormente tentado, de forma caluniosa, voltar o povo contra ele. De tal atitude resultara uma devassa, da qual o magistrado saíra ilibado43.

  • 44 Lacerda, Mapa Histórico-Militar-Politico e Moral da Cidade de Évora…, p. 22.

35As tensões entre magistrados régios com jurisdição na mesma área geográfica eram frequentes no Portugal do Antigo Regime. Tinham em regra origem na complexidade e falta de clareza acerca do âmbito e limites das respectivas funções. E neste período crítico adquiriram naturalmente maior relevo, agravadas ainda por eventuais divergências de natureza político-ideológica. Assim se explicam os desentendimentos acima referidos entre o juiz de Marvão e o corregedor de Portalegre. Outros semelhantes teriam ocorrido em Évora. João Limpo Pimentel de Lacerda, que na época habitava a cidade e assistira à sua trágica ocupação por Loison, da qual nos deixou um expressivo relato, atribuiu as falsas acusações formuladas contra o juiz José António de Leão não apenas à nobreza camarária, mas também ao corregedor José Paulo de Carvalho44.

3. A superação da fase persecutória

  • 45 Marques, «Os militares, a crise do Antigo Regime…», p. 149.

36A 18 de Setembro de 1808 os chefes militares ingleses procederam à restauração da Regência designada pelo Príncipe D. João em Novembro do ano anterior, com as substituições impostas pela evolução dos acontecimentos político-militares. Ao retomarem as rédeas do poder, os Governadores restabeleceram o aparelho repressivo tradicional45. E através de um edital de 5 de Dezembro instituíram a prática da delação oculta, da qual resultaram numerosas prisões, desterros e fugas.

  • 46 Veja-se, para o Algarve, o caso do juiz de fora de Lagoa em trabalho nosso ainda inédito, apresenta (...)

37Apesar deste ambiente repressivo, a maioria dos magistrados acusados de conivência ou simpatia para com os franceses acabaram por ser ilibados46, por falta de fundamento das acusações. Muitos permaneceram no ofício e até progrediram na carreira.

  • 47 Fonseca, Absolutismo e liberalismo…, p. 430.

38O juiz de fora de Évora foi considerado inocente pela Suprema Junta Governativa do Porto. E entre 1814 e 1818 viria a exercer o cargo de corregedor na mesma cidade que o acusara e perseguira47.

  • 48 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 275, doc. 84.

39As denúncias respeitantes ao seu homólogo de Terena também não surtiram o efeito desejado. Apesar de formuladas por uma longa lista de subscritores, o magistrado permaneceu no lugar até finais de 181048.

  • 49 Teresa Fonseca, Bernardino Manuel da Costa Lima..., pp. 66-92.

40As sevícias a que os militares sujeitaram o juiz de fora do Redondo também não prejudicaram a sua carreira. Em 1815 tomou posse de provedor de Évora, a mais extensa e uma das mais importantes provedorias do reino49.

  • 50 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 91.

41As queixas apresentadas contra o seu congénere de Borba tiveram um desfecho idêntico. O corregedor da comarca de Vila Viçosa, João José da Silva, nomeado pelo Desembargo do Paço para averiguar da veracidade das denúncias contra ele formuladas pelos moradores daquela vila, concluiu pela sua falsidade ou falta de fundamento. No relatório dirigido àquele tribunal régio, confirmava o cumprimento, pelo acusado, das ordens emanadas do governo francês. Mas reconhecia que o mesmo pagaria com a vida a sua desobediência. Informava ter tomado conhecimento de queixas semelhantes, dirigidas contra outros ministros régios e soltava este significativo desabafo: «Desgraçadas Authoridades que tanto sofrerão!». Reiterava a inocência do juiz, mas desaconselhava o seu regresso a Borba, devido à hostilidade dos seus moradores50.

  • 51 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 635, doc. 1.
  • 52 Fonseca, Absolutismo e liberalismo…, pp. 144-145.

42Não obstante tais advertências Henrique Lopes da Cunha retomou o lugar, que ocupava desde 1806. Concluiu o mandato em Agosto de 1810. E os quatro anos de desempenho do cargo mereceram rasgados elogios do magistrado sindicante51. Como José António de Leão e Bernardino Manuel da Costa Lima, também progrediu na carreira. Entre 1815 e 1819 exerceu o ofício de juiz dos órfãos na importante judicatura eborense, equiparada, em termos político-administrativos, às de Braga e Coimbra e apenas superada pelas de Lisboa, Porto e Santarém52.

  • 53 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 579, doc. 11.
  • 54 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 634, doc. 5.
  • 55 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 640, doc. 11.

43O juiz de Odemira seguiu um percurso semelhante. Depois da evasão para Monchique foi detido em Lagos. Ao fim de treze dias de prisão, o governador militar desta praça, convencido da sua inocência, mandou-o soltar. Foi nomeado Secretário da Junta Provisional da mesma cidade, a 6 de Agosto. A devassa aos motins de que tinha sido vítima, instaurada ainda em 180853, veio confirmar a sua inocência. Voltou ao lugar de juiz de fora em Odemira, no qual se manteve até Junho de 1812 e do qual prestou boa residência54. Em 1813 ascendeu a Superintendente Geral dos Tabacos, Alfândegas e Portagens do Algarve, cargo que exerceu «com hum merecimento pouco vulgar» até 181855.

  • 56 Incluindo no caso já citado em nota anterior do juiz de fora de Lagoa.

44As acusações de «francês», «afrancezado», «jacobino» e «mação», usadas com idêntico sentido pejorativo e acusatório foram, no caso concreto do comportamento dos magistrados periféricos para com o ocupante, quase sempre infundadas56.

  • 57 G. Dias e J. S. da S. Dias, Os primórdios da maçonaria em Portugal…, v. 1, t. 2, pp. 536-566.

45Assim sendo, as perseguições ocorridas em 1808 e repetidas nos anos seguintes, no rescaldo da segunda e da terceira invasões francesas57, apenas teriam conferido maior visibilidade às tensões pré-existentes em Portugal acerca das diferentes formas de entender a sociedade e o poder. Os juízes de fora, corregedores e provedores resistiram como lhes foi possível às determinações dos franceses. Mas tal comportamento não é incompatível com um sentimento de maior ou menor atracção pela mensagem transformadora de que aqueles eram portadores.

  • 58 Fonseca, Bernardino Manuel da Costa Lima…, pp. 116-120.

46O sistema político-administrativo implementado por Bonaparte era conhecido em Portugal e até considerado, por alguma elite esclarecida, um modelo a seguir, como acima referimos. E apesar das precauções adoptadas em virtude da sua condição de funcionários da monarquia absoluta, dificilmente conseguiriam esconder, pelo estilo de vida, pelos interesses culturais ou pelo círculo de amizades, as suas simpatias por uma alternativa política melhor adequada às transformações económicas e sociais58, que apesar da crise generalizada se iam operando com alguma celeridade.

  • 59 Miriam Halpern Pereira (coord. da edição crítica), Mouzinho da Silveira. Obras, 2 vols., Lisboa, Fu (...)

47Por estas razões consideramos não ter sido casual o facto de numerosos magistrados prosseguirem as suas carreiras sob o regime liberal e terem sido novamente perseguidos pelo miguelismo, devido ao empenho e convicção demonstrados no exercício de funções durante o triénio vintista. Alguns desempenharam mesmo um papel determinante na eclosão da revolução de 1820 e na actividade das cortes constituintes, como Manuel Fernandes Tomás, José da Silva Carvalho, Manuel Borges Carneiro. Outros destacaram-se na fase de consolidação da monarquia constitucional, como José Xavier Mouzinho da Silveira. A experiência adquirida por este último no exercício de diversos graus da magistratura durante as duas últimas décadas do Antigo Regime representou um precioso contributo para a sua grandiosa e inovadora obra legislativa, um dos pilares da nossa contemporaneidade59.

Topo da página

Notas

1 António Pedro Vicente, O tempo de Napoleão em Portugal. Estudos Históricos, Lisboa, Comissão Portuguesa de História Militar, 2000, pp. 119-131.

2 Júlio Joaquim da Costa Rodrigues da Silva, Ideário político de uma elite de Estado. Corpo diplomático (1777-1793), Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian/Fundação para a Ciência e a Tecnologia, 2002, pp. 702-706; 772-777.

3 Luís A. de Oliveira Ramos, Da ilustração ao liberalismo, Porto, Lello & Irmão, 1979, pp. 79-83.

4 J.-F. Labourdette, La nation française à Lisbonne de 1669 à 1790. Entre colbertisme et liberalisme, Paris, FCG/Centre Culturel Portuguais, 1988, pp. 21-44; 478-551.

5 Ramos, Da ilustração ao liberalismo…, pp. 1-4.

6 Luís A. de Oliveira Ramos, «Os agentes de introdução e divulgação do ideário da Revolução Francesa em Portugal», in Portugal da Revolução Francesa ao Liberalismo, Braga, Universidade do Minho, 1988, pp. 11-13.

7 G. Dias e J. S. da S. Dias, Os primórdios da maçonaria em Portugal, vol. I, Tomos I e II, Lisboa, Instituto Nacional de Investigação Científica, 1980, p. 381.

8 Ramos, «Os agentes de introdução e divulgação do ideário da Revolução Francesa….», pp. 11-13 e 19-20.

9 Teresa Fonseca, Absolutismo e liberalismo. Évora. 1750-1820, Lisboa, Colibri, 2002, pp. 641-643.

10 Maria Helena Carvalho dos Santos, «A evolução da ideia de constituição em Portugal», Revista de História das Ideias, 1988, pp. 435-456 e Joaquim Gomes Canotilho, «As Constituições», in História de Portugal, dir. José Mattoso, vol. V «O Liberalismo», Lisboa, Estampa, 1993, pp. 149-166.

11 Albert Silbert, Do Portugal de Antigo Regime ao Portugal Oitocentista, Lisboa, Horizonte, 1972, pp. 67-71 e 78-79.

12 John L. Tone, La guerrilla española y la derrota de Napoléon, Madrid, Alianza Editorial, 1999, pp. 43-64.

13 Simão José da Luz Soriano, História da Guerra Civil e do Estabelecimento do Governo Parlamentar em Portugal. Segunda Epocha. Guerra Peninsular, Tomo I, Lisboa, Imprensa Nacional, 1870, pp. 91-172 e Alberto Iria, A invasão de Junot no Algarve/Subsídios para a história da Guerra Peninsular – 1808-1814, Lisboa, Livro Aberto, 2004, pp. 33-74.

14 Teresa Fonseca, «Elvas na primeira invasão francesa», in A Guerra Peninsular. Perspectivas multidisciplinares. Congresso Internacional e Interdisciplinar Evocativo da Guerra Peninsular. XVII Colóquio de História Militar. Nos 200 anos das invasões napoleónicas em Portugal, Lisboa, Comissão Portuguesa de História Militar/Centro de Estudos Anglo-Portugueses: I, 2008, pp. 227-240.

15 José Acúrsio das Neves, História geral da invasão dos franceses em Portugal e da restauração deste reino, Porto, Afrontamento, 2008 [1810-1811], p. 319.

16 Neves, História geral da invasão dos franceses…, pp. 319-393 e Soriano, História da Guerra Civil…, pp. 287-300.

17 Teresa Fonseca, Relações de poder no Antigo Regime. A administração municipal em Montemor-o-Novo (1777-1816), Montemor-o-Novo, Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, 1995, p. 35.

18 Arquivo Nacional da Torre do Tombo/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 104, carta do desembargador sindicante Joaquim José Marques Torres Salgueiro, de 13-3-1809.

19 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 327.

20 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 822, doc. 32, representação do provedor da comarca de Beja Carlos Honório de Gouveia Durão, de 1814.

21 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 327.

22 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 386.

23 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 379.

24 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 124.

25 Teresa Fonseca, Bernardino Manuel da Costa Lima e a «Memória acerca da vila do Redondo», Lisboa, Colibri/CIDEHUS – Universidade de Évora, 2005, p. 56.

26 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 91.

27 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 579, doc. 9.

28 Idem, ibidem.

29 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 579, doc. 11.

30 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 45.

31 Neves, História geral da invasão dos franceses…, pp. 329-331.

32 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 579, doc. 29.

33 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 64.

34 Fonseca, «Elvas na primeira invasão francesa…», p. 228.

35 Designadamente: o laxismo na administração municipal; a arbitrariedade e o compadrio no lançamento e cobrança dos impostos régios, na aplicação das coimas camarárias, ou no apuramento de homens para a tropa de linha; a violência e ilegalidade da anexação de baldios ou terrenos particulares; a falta de equidade na selecção de rendeiros ou fornecedores dos municípios.

36 Neves, História geral da invasão dos franceses…, p. 22.

37 João Limpo Pimentel Pereira de Lacerda, Mapa Histórico-Militar-Politico e Moral da Cidade de Évora, Lisboa, Off. De António Rodrigues Galhardo, 1814, p. 22.

38 Fonseca, «Juízes de fora em Évora no Antigo Regime. 1750-1820», A Cidade de Évora, S. 2, 4. Évora. Câmara Municipal: pp. 240-241. Sobre José Paulo de Carvalho veja-se a elucidativa exposição que enviou, a 10 de Fevereiro de 1808 para o Desembargo do Paço. ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 267, doc. 72.

39 Arquivo Nacional da Torre do Tombo/Intendência Geral da Polícia Contas para as Secretarias. Livro 6, Contas de 13-4-1802, fls. 289-290 e de 17-4-1802, fl. 291.

40 Fonseca, Absolutismo e liberalismo…, pp. 430 e 439.

41 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 124.

42 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 91.

43 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 579, doc. 11.

44 Lacerda, Mapa Histórico-Militar-Politico e Moral da Cidade de Évora…, p. 22.

45 Marques, «Os militares, a crise do Antigo Regime…», p. 149.

46 Veja-se, para o Algarve, o caso do juiz de fora de Lagoa em trabalho nosso ainda inédito, apresentado ao Congresso Histórico Olhão, o Algarve & Portugal no tempo das invasões francesas. Olhão, 14,15 e 16 de Novembro de 2008 e intitulado «Os magistrados régios nas revoltas populares anti-francesas. O motim de Ferragudo de Junho de 1808».

47 Fonseca, Absolutismo e liberalismo…, p. 430.

48 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 275, doc. 84.

49 Teresa Fonseca, Bernardino Manuel da Costa Lima..., pp. 66-92.

50 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 580, doc. 91.

51 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 635, doc. 1.

52 Fonseca, Absolutismo e liberalismo…, pp. 144-145.

53 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 579, doc. 11.

54 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 634, doc. 5.

55 ANTT/Desembargo do Paço, Repartição do Alentejo e Algarve, maço 640, doc. 11.

56 Incluindo no caso já citado em nota anterior do juiz de fora de Lagoa.

57 G. Dias e J. S. da S. Dias, Os primórdios da maçonaria em Portugal…, v. 1, t. 2, pp. 536-566.

58 Fonseca, Bernardino Manuel da Costa Lima…, pp. 116-120.

59 Miriam Halpern Pereira (coord. da edição crítica), Mouzinho da Silveira. Obras, 2 vols., Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1989; e Miriam Halpern Pereira, Mouzinho da Silveira, pensamento e acção política, Lisboa, Colecção Parlamento – Assembleia da República, 2009.

Topo da página

Para citar este artigo

Referência do documento impresso

Teresa Fonseca, « A perseguição aos magistrados régios no rescaldo da primeira invasão francesa. O caso do Alentejo », Ler História, 60 | 2011, 101-112.

Referência eletrónica

Teresa Fonseca, « A perseguição aos magistrados régios no rescaldo da primeira invasão francesa. O caso do Alentejo », Ler História [Online], 60 | 2011, posto online no dia 05 Fevereiro 2016, consultado no dia 24 Outubro 2017. URL : http://lerhistoria.revues.org/1498 ; DOI : 10.4000/lerhistoria.1498

Topo da página

Autor

Teresa Fonseca

CIDEHUS – Universidade de Évora

Topo da página

Direitos de autor

Licence Creative Commons
Ler História está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Topo da página
  • Logo ISCTE-IUL
  • Logo FCT
  • Revues.org