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Dossier: Do Corporativismo ao Estado Social Democrático: Instituições e Projetos

Corporativismo e assistência social: natureza e produção do «Estatuto de Assistência Social»

Corporatisme et assistance sociale : nature et production du Estatuto de Assistência Social
Corporatism and Social Assistance: the «Statute of Social Assistance»
Ana Campos e Maria Manuela Rocha
p. 11-29

Resumos

No período do Estado Novo, a melhoria das condições de vida da população era assegurada pela assistência e pela previdência social. As duas deveriam coordenar-se para limitar condições de vida socialmente inaceitáveis, potenciais rastilhos de contestação, enquadrando-se assim no conjunto de medidas instituídas pelo regime visando a «pacificação social». A análise do Estatuto da Assistência Social de 1944, em particular o seu processo de produção e a sua discussão nas instâncias governamentais, revela-se fundamental para a compreensão da natureza e dos princípios doutrinários que regem a política social deste período, as suas limitações e parco desenvolvimento.

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Notas da redacção

Este estudo insere-se no projeto História do Estado Providência em Portugal – Gabinete de História Económica e Social (PEst-OE/HIS/UI0431/2011).

Texto integral

Introdução

  • 1 Rosas, Fernando (2012), «O corporativismo enquanto regime», in: Fernando Rosas e Álvaro Garrido (ed (...)
  • 2 Patriarca, Fátima (1995), A Questão Social no Salazarismo, 1930-1947, Lisboa, INCM.

1Desde a primeira hora da confirmação do Estado Novo o discurso do regime inclui dois enunciados básicos: a «restauração da ordem» – leia-se a forte restrição a qualquer ação de pendor reivindicativo – e a afirmação do Estado como garante do «interesse da nação», associada a um amplo exercício de funções tutelares do poder político na esfera das atividades económicas e sociais1. Neste quadro, a previdência social e a assistência, propondo a «melhoria da situação das classes trabalhadoras», tal como outras medidas de pendor social incidentes nas relações laborais2, enquadram-se no propósito de «pacificação social» tentando colmatar condições de vida socialmente inaceitáveis, potenciais rastilhos de contestação.

  • 3 Carolo, D. e Pereirinha, J. A. (2010), «The development of the Welfare State in Portugal: trends in (...)
  • 4 Para uma análise da assistência social e familiar no período de 1930 e 1940 ver: Pimentel, Irene (1 (...)
  • 5 Guibentif, P. (1985), «Génese da Previdência Social. Elementos sobre as origens da segurança social (...)

2O intuito propalado de melhoria social e económica teve débeis resultados. No final do regime do Estado Novo, a despesa social representava 5% do PIB, iniciando-se a convergência com os níveis europeus apenas no período democrático3. Tal facto não invalida, porém, a pesquisa historiográfica do tema. Incentiva, aliás, a sua análise. Importa afinal perceber a razão do parco efeito da política social do Estado Novo, objetivo em que este artigo se integra. Optou-se por centrar esta abordagem na natureza e processo de produção do Estatuto da Assistência Social, promulgado em 1944, que completou o quadro normativo na área da previdência e assistência iniciado com a «Lei sobre Instituições de Previdência Social» produzida logo em 19354. A análise desta última peça legislativa, nos seus diferentes contornos (conteúdo jurídico, intenções manifestadas, temas recorrentes, identidade dos discursos nas três instancias envolvidas – Governo, Câmara Corporativa e Assembleia Nacional) foi já realizada5. Falta idêntica pesquisa em relação ao Estatuto da Assistência Social, no qual se definiu o enquadramento da assistência e se conceberam vários organismos, incluindo os que passaram a intervir na área da saúde. Neste texto privilegia-se o discurso produzido pelo poder político e os fundamentos doutrinários das propostas realizadas, não se avaliando, por isso, as consequências práticas do proposto. Trata-se de uma opção consciente, que visa encontrar neste âmbito os motivos que desde logo ajudam a explicar a insuficiência da política social do Estado Novo em matéria de assistência social. A análise dos três órgãos envolvidos (Governo, Câmara Corporativa e Assembleia Nacional) permite também captar as dissonâncias que apresentaram entre si e descobrir a possível influência dos modelos presentes noutros espaços europeus. Deste modo obtém-se uma perspetiva comparativa que permite enquadrar a experiência do corporativismo português.

3O texto organiza-se em duas partes. Num primeiro momento explora-se a natureza programática da proposta governamental e avalia-se a posição da Câmara Corporativa espelhada no relatório que produz. Em seguida observa-se o percurso da lei através do debate que teve lugar na Assembleia Nacional. Ao longo das duas partes são destacadas as diretrizes gerais da assistência tal como foram definidas pelo Estado Novo na década de 1940, avaliando em que medida a retórica do regime que defendia a «melhoria da situação das classes trabalhadoras» constrangia esse mesmo objetivo.

O Estatuto da Assistência Social: proposta de lei e parecer da Câmara Corporativa

4O Estatuto da Assistência Social vem complementar o quadro jurídico destinado à regulamentação e remodelação das atividades assistenciais. Este documento visa em primeiro lugar definir o lugar da assistência social no âmbito das atividades públicas e, a partir daí, determinar quais os princípios que a orientam, as áreas de atuação e organização dos respetivos serviços. A estrutura deste documento consiste em quarenta e um pontos (Bases) integrados em cinco capítulos: Capítulo I – Da assistência social e seus princípios orientadores; Capítulo II – Da atividade sanitária e das outras modalidades de assistência; Capítulo III – Responsabilidades derivadas da assistência social; Capítulo IV – Das comparticipações nas obras de assistência; Capítulo V – Dos órgãos superiores da assistência.

  • 6 Diário das Sessões, n.º 48, 25/02/1944, pp. 71-78.
  • 7 Idem, pp. 83-126.
  • 8 Id. n.º 60, 15/03/1944, pp. 215-220; n.º 61, 16/03/1944, pp. 230-242; n.º 62, 17/03/1944, pp. 244-2 (...)

5A sua aprovação pela Assembleia Nacional em 1944 foi precedida pela apresentação de uma proposta de lei por parte do governo6, a qual foi alvo de um parecer da Câmara Corporativa7. Foram estes dois documentos que a Assembleia Nacional recebeu no dia 24 de fevereiro de 1944 e discutiu a partir de 15 de março, tendo ocupado cinco sessões com a discussão na generalidade e duas com a discussão na especialidade e aprovação8.

  • 9 «Base I. Estatuto da Assistência Social. Proposta de Lei (1.ª versão)». Id. p. 74.

6A proposta do governo é apresentada com um relatório prévio à sistematização dos Capítulos e respetivas bases no qual se expressa a conceção de assistência social que enforma o Estatuto. Em primeiro lugar, importa salientar a perspetiva abrangente que caracterizou a assistência social em Portugal, a qual se propunha valer «aos males e deficiências dos indivíduos, sobretudo pela melhoria das condições económicas, morais ou sanitárias dos seus agrupamentos naturais»9. Ou seja, assistência e saúde são desde logo associadas, circunstancia que determina à partida a organização dos serviços. Previa-se, assim, a constituição de três órgãos: o Conselho Superior de Higiene e Assistência Social, de carácter consultivo; a Direção Geral de Saúde e Assistência, que garantia a supervisão de todos os serviços; a Inspeção-geral de Assistência Social, que cooperaria com o Ministro do Interior na orientação, tutela e fiscalização das instituições particulares. Esta opção de juntar na mesma estrutura burocrática os serviços de assistência e de saúde era justificada na proposta do governo pela dificuldade em encontrar uma linha de separação nítida entre ambos, ancorando-se esta decisão noutras experiências nacionais que haviam promovido a mesma concentração, entre as quais se menciona em concreto o caso da Argentina.

7Em termos doutrinários a conceção de assistência social assentava em três princípios basilares:

  1. A atividade assistencial pertence, em regra, às iniciativas particulares, incumbindo ao Estado e às autarquias, sobretudo, orientar, promover e auxiliar os seus generosos impulsos;

  2. Não é em razão do indivíduo isolado, mas principalmente em ordem à família e a outros agrupamentos sociais, que toda a assistência deve orientar-se;

  3. É socialmente mais eficiente e economicamente mais útil prevenir os males do que vir a procurar-lhe remédio».

  • 10 Diário das Sessões, n.º 48, 25/02/1944, pp. 71-72.

8Com este enunciado sintetizava-se uma perspetiva essencialmente caritativa da assistência social e, por consequência, a função meramente tutelar do Estado. Logo nas primeiras linhas do relatório, sem rodeios, o governo afirmava que a assistência dependia «do espírito de beneficência espontânea e do espírito de caridade» que só as iniciativas particulares podiam realizar; ao Estado cabia apenas «Orientar, promover e auxiliar os […] generosos impulsos» de tais iniciativas. A intervenção direta do poder público era, pois, rejeitada, vista como «técnica fria e desumanizada» que negava o valor moral patente nas «colaborações desinteressadas» e nas «comparticipações do espírito e do coração» inscritas na ação particular. Apenas se concebia essa intervenção a título excecional: em situações de óbvia demissão da iniciativa privada, em circunstâncias de emergência ou quando estivesse «em causa o interesse nacional», perspetivando-se aqui a intensificação da profilaxia sanitária, com ênfase para o combate à tuberculose.10

9Perante esta conceção é compreensível que o financiamento da assistência não merecesse particular destaque. Não surgindo sequer referido na introdução ao articulado legal proposto, só uma das bases aludia ao assunto. Previam-se duas situações: o possível lançamento de derramas pelas câmaras municipais visando as despesas do respetivo concelho; a eventual criação pelo Estado de taxas sobre espetáculos e comércio de objetos de luxo, bem como sobre indústrias empregadoras de mulheres e empresas que explorassem águas medicinais e estâncias termais, caso as primeiras não dispusessem de serviços de apoio à maternidade e primeira infância, e as segundas de assistência própria.

10Por fim, destaque-se outro aspeto em que assentava a conceção de assistência social do governo: o carácter supletivo da mesma «em relação às demais atividades fundamentais da estrutura social». Ou seja, defendia-se que numa correta organização social, em que a família constituía a base de enquadramento natural e o trabalho providenciaria os meios necessários à subsistência do trabalhador e respetivo agregado familiar, ocorrências como o desemprego, doença ou invalidez deveriam ser «cobertas pelas garantias preventivas da previdência», ficando a assistência reservada para eventos pontuais (catástrofes naturais, por exemplo) e certas circunstâncias como o alcoolismo, prostituição, orfandade, abandono ou «pauperismo».

11Em suma, a função tutelar do Estado, a orientação para a família, o papel complementar da assistência e a preferência da ação preventiva sobre a curativa, apresentam-se como os elementos chave deste Estatuto. Neste contexto, previa-se que a assistência fosse prestada sobretudo no lar, sujeita a inquérito assistencial prévio e, caso fosse necessário atribuir subsídio pecuniário, este deveria ser concedido apenas a título temporário. No que concerne às atividades no domínio da saúde a proposta do governo insistia na intensificação das atividades profiláticas, revelando especial preocupação com o problema da tuberculose e com a proteção maternoinfantil, prevendo-se um maior acompanhamento das grávidas, parturientes e crianças, em particular os recém-nascidos.

  • 11 Diário das Sessões, n.º 48, 25/02/1944, pp. 83-126 e pp. 71-78, respetivamente.

12O parecer da Câmara Corporativa introduz um novo registo relativamente à proposta do governo. O afastamento entre os dois textos sinaliza-se desde logo pela profundidade com que o tema é tratado pela Câmara Corporativa. A publicação do parecer preenche quarenta e três páginas do Diário da Assembleia Nacional; a proposta de lei apenas oito11. Também a terminologia exprime a diferença de orientações. A «beneficência espontânea» e o «espírito de caridade», que para o governo eram as traves mestras da assistência, não entram no léxico da Câmara Corporativa. Em contrapartida, insiste-se na dimensão elevada das deficientes condições económicas do país, na necessidade de levar a cabo uma ação eficaz, nos elevados custos que naturalmente lhe estariam associados e nas vantagens para a promoção do «capital humano» que traria o programa a desenvolver.

  • 12 Salazar, António de Oliveira (1935), Discursos. I, p. 58. Cit. Diário das Sessões, n.º 48, 25/02/19 (...)
  • 13 Salazar, António Oliveira (1937), Discursos. II, p. 149. Cit. Idem, Ibidem.

13A orientação expressa, em que é evidente a inflexão relativamente à proposta do governo, não deixa de ser sempre acompanhada com excertos de decretos já promulgados, pela Constituição e discursos do regime. O parecer abre, aliás, com citações de Salazar cuja seleção criteriosa serve de sustentação ao rumo definido: «O rejuvenescimento e revigoramento de quadros sociais abertos a todos pelo direito, fechados a muitos pelas condições económicas, só pode, de facto, obter-se por larga obra de assistência e de educação, que, se por um lado é cara, tem por outro a vantagem de valorizar o capital humano e de aumentar em grandes proporções o seu rendimento atual»12. A este excerto do discurso de Salazar proferido na Sala do Risco no dia 28 de maio de 1930, cola-se uma curta frase de outro discurso proferido seis anos depois no mesmo dia de comemoração do 28 de maio: «enquanto houver um português sem trabalho ou sem pão a Revolução continua»13, e comenta-se de imediato: «Ora o destino de uma revolução não é continuar indefinidamente – é atingir os seus objetivos essenciais». Estava, assim, lançado o mote do texto redigido pelas secções de Política e Administração Geral, Justiça, Interesses Espirituais e Morais e Autarquias Locais e cujo relator foi Marcelo Caetano: atacar os problemas que cabiam à assistência social no sentido de realizar «uma ação eficaz», o que significa para a Câmara Corporativa contar com a intervenção do Estado.

14O parecer organiza-se em três partes: em primeiro lugar, realiza-se o apuramento das necessidades existentes; em seguida, e no quadro dessas necessidades, distingue-se o que cumpre à assistência e o que cabe ao sistema de previdência social; por fim, responde-se a três tópicos presentes na proposta de lei, a saber, o papel do Estado e da iniciativa privada, a forma de organização dos serviços e os meios económicos indispensáveis para sustentar a ação a desenvolver.

15Na economia do texto é à primeira parte que se dedica maior espaço. Não terá sido opção isenta de sentido. A detalhada exposição que sublinha a dimensão das carências serve para legitimar a insubstituível ação estatal e despesa pública. Não cabe neste texto apresentar, ainda que sinteticamente, o conteúdo do extenso rol das necessidades enunciadas pela Câmara Corporativa. Diga-se apenas que os assuntos focados podem ser organizados em torno de três grandes tópicos: i) o problema da baixa natalidade do país, pressupondo por isso um apoio à maternidade e infância; ii) as questões relativas à saúde pública, o que permite à Câmara Corporativa discorrer sobre a assistência médica disponível no país em termos do número de médicos e instalações hospitalares e chamar a atenção para a situação de várias doenças, como a sífilis e outras doenças venéreas, a tuberculose, o sezonismo, as doenças infeciosas, a lepra, cancro, doenças do coração, doenças psíquicas e ainda as doenças da nutrição e problemas da alimentação; iii) e, por fim, abordar os temas do desemprego, invalidez, velhice e sobrevivência, a mendicidade e a prostituição. Sublinhe-se a preocupação patente com a fundamentação estatística nas descrições da situação do país, com o suporte bibliográfico e com a perspetiva comparativa em termos internacionais. São sobretudo usados dados quantitativos inscritos nos anuários demográficos, nos boletins mensais do I.N.E. e nos diversos relatórios produzidos pela Sociedade das Nações. A comparação com a situação internacional recorre sobretudo a países europeus, mas o Japão e os EUA servem também de exemplo para a demonstração da deficiente situação de Portugal relativamente ao estrangeiro. A taxa de natalidade e mortalidade infantil, a altura e peso das crianças em idade escolar, a incidência na mortalidade adulta por tuberculose e varíola e o apoio concedido pelo Estado nas doenças psíquicas ou na maternidade são elementos usados nessa comparação que sempre frisa a distância a que se encontrava o caso nacional.

  • 14 Sobre as origens do movimento mutualista e a sua evolução ver Pereira, Miriam Halpern (2000), «Mutu (...)

16A segunda parte do parecer da Câmara Corporativa começa por destacar o papel da formação especializada, o mesmo é dizer, das assistentes sociais (no feminino, «porque de mulheres se trata normalmente») na prestação da assistência social. Passa-se, de seguida, à clarificação do que cabe à previdência social por distinção ao que é do âmbito da assistência e faz-se, com clareza, a defesa da primeira, verdadeira «fórmula de justiça que o trabalhador reclama». Afirma-se, então, que «o desemprego, a invalidez, a velhice, a doença, os acidentes no trabalho, a falta do chefe de família são riscos que devem estar cobertos pela previdência social». E apesar da necessidade de «acelerar e aperfeiçoar» o sistema, há congratulação pelo facto de algumas centenas de milhares de trabalhadores (cerca de 750 000) terem cobertura no que diz respeito ao risco de doença. No âmbito deste risco integra-se o mutualismo como parte da solução para atingir «o projeto de fazer beneficiar todos os chefes de família – e porventura todos os indivíduos – de um seguro contra a doença, e à semelhança do que se faz noutros países». A consolidação financeira das associações de socorros mútuos é colocada a par do esforço de alargamento das instituições de previdência corporativas no intuito de proporcionar um sistema que consagra um «direito conquistado pelo trabalho», em detrimento de «uma súplica atendida como por favor»14. A diferença do parecer da Câmara Corporativa face à proposta de lei apresentada pelo governo no que diz respeito à relação entre assistência e previdência está na clareza na exposição da ideia e do fundamento doutrinal que a suporta. A proposta governamental fala de previdência (não de «política de previdência social») e mescla a «previdência» (subentendida como ‘sistema’) com o carácter preventivo que deve imperar na assistência sobre uma atividade «meramente curativa». É bem verdade que o Estatuto em causa é sobre a assistência e não teria necessariamente de se referir ao sistema de previdência social; mas serve este confronto entre os dois textos para exemplificar a conceção mais hodierna, patente também na terminologia, presente no parecer da Câmara Corporativa.

  • 15 Também esta posição é expressa recorrendo ao extrato de um texto legal (Relatório do Decreto-lei n. (...)

17Na terceira parte do parecer confirma-se a inflexão face à proposta do governo. Não havendo confronto direto com a mesma, a divergência é, porém, patente. A pergunta «a quem compete a assistência social?» é formulada de forma direta, dando título ao Capítulo IV. A resposta desenvolve-se em três passos: em primeiro lugar, assinalando que a assistência é, para além de um «dever moral», um «dever social», cuja imposição cumpre, «mesmo coativamente» ao Estado15; em segundo lugar, defendendo que cabe ao poder político organizar um plano de intervenção que estabeleça prioridades nos objetivos a alcançar e que seja «claro», «preciso», «pormenorizado», não «um programa vago, mais anúncio de intenções que imposição de comandos» e que considere, por um lado, a construção ou requalificação dos equipamentos físicos e, por outro, a atividade a exercer na prática; por fim, afirmando que compete ao Estado dotar o país dos principais estabelecimentos da rede de assistência social concentrando os seus esforços de acordo com a hierarquização realizada e empenhando-se «a fundo» nas atividades a que tenha dado primazia. A extensa lista das deficiências do país, antes estrategicamente relatadas, é agora chamada à colação: «Não esqueçamos o que a revista das necessidades a suprir nos revelou: somos um país em atraso na resolução de muitos problemas vitais, que é tempo de atacar com decisão e energia. Certos aspetos de mobilização e de campanha, dispensáveis noutros países, são aqui imprescindíveis. E só o Estado pode dá-los à ação a empreender». A iniciativa privada não é ignorada, como não podia deixar de ser. Mas não surge como o sustentáculo da assistência, tal como figura no projeto de lei, que por isso atribui ao Estado um papel supletivo. Para a Câmara Corporativa é antes a inversão destes termos que se defende. Deve-se respeitar, estimular e dar liberdade à iniciativa privada, embora «nela se pratiquem muitos erros, por falta de orientação, sentimentalismo não esclarecido, vaidades pessoais, favoritismos…». Tem a seu favor o facto de ser mais «engenhosa na invenção e aplicação de novas fórmulas, tem maior liberdade de movimentos, conquista mais facilmente o coração e a bolsa dos filantropos e a generosidade do público, revela extraordinárias vocações e dedicações». Mas a ideia chave é que «os grandes problemas nacionais» não podem depender «dos seus caprichos». À iniciativa privada deveria ser dada liberdade para as ações que entendesse levar a cabo, sujeitas a um plano geral e orientação do Estado, e sempre que possível devia ser-lhe confiada a administração e direção dos estabelecimentos públicos, para a qual contaria com subsídios estatais «proporcionados aos encargos impostos».

18A relação entre o Estado e a assistência particular tal como surge formulada na proposta do governo e a organização das atividades de assistência são também objeto de comentário crítico. Apesar de se aplaudir a função meramente orientadora do poder público sobre a iniciativa privada consagrada no projeto de lei não se deixa de acrescentar: «oxalá [tal critério] venha a ser convenientemente traduzido na prática. Há no nosso país a tendência para converter todas as fiscalizações em vexatórias inquirições ou em incómodas exigências (…)». Já a proibição de execução de obras públicas destinadas a fins de assistência sem a devida autorização ministerial e intervenção do Conselho Superior de Higiene e Assistência Social merece sérios reparos. Esta propensão centralista, frequente em Portugal, que resulta da «impaciência na realização e da pouca confiança nos colaboradores» e conduzia a «deploráveis resultados» deve ser alterada. «Unidade de orientação e de comando [na organização da assistência], sim. Mas desconcentração e descentralização na execução». Para além deste princípio geral, a Câmara Corporativa referia-se desfavoravelmente à dispersão existente nos serviços de assistência social pelos vários departamentos do Estado, e após explicar as raízes históricas de tal facto, sublinhava a importância de juntar o maior número possível de serviços de assistência social num só Ministério, deixando em aberto várias opções. Manter os serviços de assistência social no Ministério do Interior, apesar de se considerar estarem aí deslocados «dada a natureza eminentemente educativa e profilática da assistência social»; integrar tais serviços no Ministério da Educação, o que se poderia justificar precisamente com o mesmo argumento com que se considerava inadequado estarem sob a tutela do Ministro do Interior; criar um novo Ministério das Corporações, Previdência e Assistência Social, juntando as Secretarias de Estado das Corporações e Previdência e a da Assistência Social, uma vez que os problemas de ambos os setores se encontravam ligados; ou então, a solução considerada melhor para a Câmara Corporativa, criar «um Ministério exclusivamente consagrado aos problemas da assistência e saúde públicas». Certo era que a proposta do governo em criar uma Direção Geral de Saúde e Assistência fundindo num mesmo organismo burocrático os serviços de saúde com os de assistência se afigurava «inteiramente desaconselhável» à Câmara. E apesar de se reconhecer que esta fusão não estava totalmente assumida na proposta do governo, pois a par da referida Direção Geral instituía-se uma Inspeção Geral de Assistência Social, a remodelação sugerida é rejeitada já que, não trazendo vantagens, acarretava o risco de «desorganização de serviços, confusão de competências e conflitos de autoridade». Defendia-se, por isso, manutenção distinta dos dois serviços – Saúde e Assistência – dentro do espírito de «unidade no topo: diferenciação técnica dos serviços».

  • 16 A importância concedida a esta modalidade organizativa reflete-se na longa nota que é introduzida n (...)

19Ainda no campo da organização dos serviços há referência explícita às estruturas locais responsáveis pela execução da assistência, criticando-se a ideia da divisão do país em regiões, para cada uma das quais se nomearia um delegado de saúde e assistência, tal como propunha o governo. Seria, na visão da Câmara Corporativa, criar nova burocracia, à qual a «ação médico-social por esse País fora tem de escapar (…) custe o que custar. Por isso a fórmula de organização local dos serviços está nos centros de saúde, onde o médico trabalhe num ambiente de atividade prestadia, ajudado por uma secção de serviço social ou centro social, que seria o órgão local de coordenação das obras»16.

20A posição da Câmara Corporativa no que respeita ao papel do Estado na assistência vai-se refletir inevitavelmente na questão da sua comparticipação financeira. E uma vez que a necessária intervenção do Estado encontrava validação na extensão das necessidades a suprir, estas voltam a aparecer na parte final do relatório da Câmara. «O rol das necessidades da assistência social que abre este parecer mostra, porém, quanto ainda falta fazer. Sobretudo em matéria de assistência sanitária há uma ação urgente a desenvolver, que tem de forçosamente ficar cara». A justificação para a elevada despesa a suportar pelo Estado apoia-se, habilmente, uma vez mais nas palavras de Salazar proferidas em 1937 no X Congresso Internacional contra a Tuberculose: «Ainda que geralmente os meios preventivos sejam mais caros, estamos diante de um problema cujo condicionamento nos leva a crer haver mais economia em prevenir o alastramento do mal do que em curar a doença». Utiliza-se também o relatório de um decreto já promulgado, onde de forma enfática se afirma que «a saúde não tem preço e nunca ficará cara». Protegida desta forma, a Câmara ousa assim avançar com a inevitabilidade do aumento das despesas públicas e elevada dimensão do mesmo. Alvitra-se que as obras de construção ou remodelação dos estabelecimentos de assistência poderiam ser cobertas com um empréstimo externo, admitindo-se sem dilema o correspondente ónus diferido no tempo («pois a sua utilidade respeita em larguíssima escala às gerações futuras, que justo é que compartilhem nos respetivos encargos»); as receitas ordinárias do Estado cobririam as despesas com pessoal, instalações e material nos serviços já existentes, bem como os subsídios a atribuir aos estabelecimentos oficiais autónomos e obras de assistência privada. Desaconselhava-se a criação de novas receitas ordinárias para fins de assistência por duas razões: porque os impostos entrariam nas receitas gerais do Estado, não estando consignadas à assistência e saúde; porque os encargos com a política social deveriam «pertencer a toda a nação». Neste sentido, o sistema tributário deveria ser melhorado em termos das contribuições exigidas a cada indivíduo: a terra, sobretudo a pequena exploração, estava excessivamente tributada enquanto «a fortuna mobiliária está longe de contribuir com o que podia e devia dar». No entanto, se a reorganização do sistema fiscal era preferível face à criação de novos impostos, esta possibilidade não era liminarmente rejeitada. No caso do aumento da receita fiscal obtida pela reafectação das contribuições individuais ser insuficiente, tal hipótese poderia ser considerada. O fundamental era assegurar o incremento da Assistência Social.

A proposta de lei no debate da Assembleia Nacional

  • 17 Salazar é referido em nove das dezanove intervenções realizadas durante o debate na generalidade; o (...)

21No dia 15 de março de 1944 a Assembleia Nacional inicia a discussão na generalidade da proposta de lei apresentada pelo governo. O tom das intervenções que se realizam nessa discussão é sempre elogioso para a proposta de lei, óbvio resultado da ausência de oposição garantida à partida pela composição da Assembleia. Mas para além da lisonja da lei em causa, ressalta de uma leitura global da discussão o facto de a Assembleia tomar para si a função de veículo de consagração do regime. Com efeito, a proposta sobre assistência social é ponto de partida para vários discursos de enaltecimento do Estado Novo. As apreciações sobre o tema em discussão aparecem envolvidas em declarações de louvor a Oliveira Salazar, à figura do Ministro do Interior e dos Subsecretários do Estado ligados às áreas sociais, bem como à «obra da Revolução Nacional» de uma maneira mais geral.17

  • 18 Sem nunca expressar posição contrária à proposta do governo a intervenção de Camarate de Campos, qu (...)

22Em termos ainda de uma apreciação global da discussão levada a cabo pela Assembleia Nacional importa destacar a forma como o parecer da Câmara Corporativa foi apreendido. Como vimos, o texto da Câmara que acompanhou a proposta do governo dista desta última no léxico e em aspetos básicos de conteúdo. No entanto, a auscultação dos discursos dos parlamentares denota uma espécie de apagamento das dissensões patentes nos dois textos. A Assembleia faz por ignorar a presença de discrepâncias, não se referindo ao parecer, ou elogiando de igual forma a proposta do governo e o relatório da Câmara Corporativa ou afirmando mesmo o sentido idêntico dos dois escritos. Apenas duas intervenções – a dos deputados Ulisses Cortês e Oliveira Ramos – referem a distinção de ideias entre os dois textos. Defendem o parecer da Câmara Corporativa, com veemência o segundo, veladamente o primeiro18. Todavia, também não há qualquer intenção entre os membros da Assembleia em acicatar as diferenças entre si, procurando-se esbater as fissuras entre os parlamentares. Ou seja, procura-se acentuar a concordância: entre os textos, entre os membros da Assembleia Nacional. Só depois da intervenção de Oliveira Ramos, a única que, como referido, é totalmente incisiva na apresentação das posições distintas entre proposta de lei e parecer, há resposta direta de outro deputado. É realizada por Querubim Guimarães, interrompido durante o discurso por Oliveira Ramos, o que dá azo a troca de palavras algo irritadas. Mas depressa Querubim Guimarães trata de repor o debate no timbre dominante, atenuando as dissensões. Só na última sessão dedicada à discussão da proposta ocorre nova referência à posição de Oliveira Ramos, desta feita por Cortês Lobão que volta a amenizar as diferenças e dedica palavras elogiosas ao seu colega. Classificando a sua exposição como «brilhante», e apesar de defender a proposta do governo e Oliveira Ramos estar a favor do parecer da Câmara Corporativa, afirma estar «de acordo (…) em quase todos os pontos de vista» com o seu colega. Apanágio da discussão na Assembleia Nacional é também a lisura do debate.

  • 19 Ulisses Cortês, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 239.
  • 20 Oliveira Ramos, Diário das sessões, n.º 62, 17/03/1944, p. 250.

23A expressão da concordância com o regime não invalida a existência de algumas fissuras entre os deputados que a análise mais fina dos discursos permite conhecer. Quanto ao papel suplementar do Estado apenas os casos dos dois deputados acima indicados o criticam. Ulisses Cortês, que começa a sua intervenção sublinhando a conciliação de visões entre a proposta do governo e o parecer da Câmara, acaba por mostrar simpatia pelo segundo ao afirmar, relativamente à política natalista, que «Só o Estado (…) pode realizá-la com continuidade e com eficácia». E finaliza o discurso, colocando ardilosamente uma pergunta que deixa sem resposta: «a intensificação da atividade assistencial do Estado, através da planificação sugerida pela Câmara Corporativa, não corresponderá a um imperativo universal e a um profundo anseio coletivo, a que importa dar urgente satisfação, nesta hora inquieta e decisiva em que se estão lançando as bases para a reconstrução do mundo, sob o signo do social?».19 Já Oliveira Ramos intervém para apresentar a sua clara discordância relativamente à proposta do governo. Faz também por atenuar as diferenças: «Não estão, frente a frente, duas conceções opostas; não podem ser substancialmente opostas duas conceções que têm como origem comum a própria Constituição», mas não deixa de expressar o que diferencia os dois textos e optar pela defesa da maior intervenção do Estado, repetindo os argumentos contidos no parecer da Câmara Corporativa.20

  • 21 Antunes Guimarães, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 234.
  • 22 Braga da Cruz, Diário das sessões, n.º 60, 15/03/1944, p. 216.
  • 23 Carlos Borges, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 230.

24Os restantes intervenientes colam-se ao texto do governo da defesa da função meramente suplementar do Estado. Os discursos mostram, porém, uma radicalização das orientações nele expressas. Dir-se-ia que a tribuna instiga a prosa e numa oratória inflamada as posições mais conservadoras são expostas sem filtro. Razões de natureza política contrariam a atribuição de maior protagonismo ao poder político: «seria o socialismo a ameaçar a vida nacional»21. Ora a proposta do governo era uma resposta direta a este perigo. É um documento que reprova o comunismo, mas também o individualismo, encontrando na doutrina corporativa uma visão equilibrada, que reconhece «ao homem aquela esfera de ação que lhe permita exprimir a sua personalidade e ao Estado os poderes de coordenação que reclama a garantia do interesse comum»22. Enaltece-se, pois, a opção da proposta: «É uma negação formal daqueles princípios coletivistas, comunistas e socializantes que considerava a esmola uma humilhação de quem a recebia (…)»; é, portanto, «uma resposta oportuna e cabal que o Estado Novo dá aos profissionais da desordem e da luta de classes».23

  • 24 Braga da Cruz, Diário das sessões, n.º 60, 15/03/1944, p. 215.
  • 25 Querubim Guimarães, Diário das sessões, n.º 62, 17/03/1944, p. 252.
  • 26 Cardoso, J. L. e Rocha, M. M. (200), «Corporativismo e Estado-Providência (1933-1962)», Ler Históri (...)

25Noutro plano de argumentação expunham-se os vários malefícios de uma postura mais interventora do Estado. Os seguros sociais obrigatórios da I República são criticados, classificados como «verdadeiras utopias»24, associados às «tentações das grandes construções (…) que se julgam aptas a tudo resolver» e «em que tudo se projetava no Estado. (…) Era o Estado-previdência, era o Estado-providência, ilaqueando quase os estímulos e as iniciativas individuais e particulares»25. A confusão conceptual não interferia no objetivo de reagir contra a maior iniciativa estatal. O período republicano, objeto de forte ataque nos primeiros momentos de construção do discurso do Estado Novo26, ainda suscitava reações mais de dez anos após a promulgação da Constituição que marcava a institucionalização do regime. Continuava-se a insistir na contraposição de visões em matéria social: a ausência de realismo e excesso de ambição do período republicano e a ponderação do Estado Novo que perspetivava realizações progressivas e contínuas.

  • 27 Antunes Guimarães, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 234.
  • 28 Mendes de Matos, Diário das sessões, n.º 64, 21/03/1944, p. 277.
  • 29 Braga da Cruz, Diário das sessões, n.º 60, 15/03/1944, p. 216.

26Rejeitava-se também uma maior intervenção pública argumentando-se com a natureza da assistência proporcionada pelo Estado, desprovida de carácter afetivo, afinal o que «a maioria dos infortunados ansiosamente espera»27. A «assistência estandardizada» que o Estado poderia oferecer era sempre incompleta, «porque o Estado não tem coração»28. Por fim, acusava-se a intervenção estatal de afetar a «vitalidade» do povo. Citando Gustavo Le Bon o deputado Braga da Cruz sintetizava esta ideia: «Quando o Estado pretende proteger exageradamente os cidadãos, perdem estes o hábito de se proteger a eles próprios e perdem, por conseguinte, toda a iniciativa». Note-se ainda o exemplo escolhido para sustentar este argumento. A Lei dos Pobres, criticada desde o século XIX em Inglaterra pelo seu carácter discriminatório e vexante, foi eleita no discurso deste deputado português em meados da década de 1940, não pelo estigma que impunha aos assistidos, mas como paradigma da «inação» que provocava na população. Medidas básicas de apoio à pobreza são rejeitadas, fazendo pairar sobre a proteção pública o fantasma da ociosidade: «Não há plano algum que possa libertar o homem do seu dever de trabalhar»29.

  • 30 Antunes Guimarães, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 233.
  • 31 Proença Duarte, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 235.
  • 32 Para uma análise das políticas sociais em Inglaterra e França ver, a título de exemplo, Thane, Pat (...)

27Para a maioria dos deputados a assistência social era um dever de natureza moral, associada por conseguinte à beneficência privada. Tinha de estar assente nos pilares da caridade cristã, o que se conformava com o espírito do povo português e experiência histórica do país. Por isso, «em Portugal toda a fórmula em que a caridade não entrasse como fator dominante estaria errada!»30. De diferentes formas a mesma ideia é repetida ao longo das intervenções, sublinhando-se as vantagens da assistência social assente nestes princípios e rejeitando maior protagonismo estatal: «A caridade exalta quem a pratica e não diminui nem vexa quem é objeto dela. (…) Não parece, portanto, vantajoso substituir este conceito de caridade cristã, como princípio informador da nossa assistência social, por um outro conceito que transforme o homem num monstro de orgulho e de soberba, em que este considere que tem o direito a tudo exigir sem se considerar adstrito a nenhum concomitante dever»31. O arcaísmo destas posições é evidente. A distância quanto à conceção de assistência vigente na Europa democrática não podia ser mais clara, não só em termos da negação da ação pública mas também nos fundamentos apresentados para a sustentação dessa recusa.32

  • 33 Intervenções de Camarate de Campos e João Duarte Marques, Diário das sessões, n.º 60, 15/03/1944, p (...)

28A discordância com os princípios expostos no texto do governo, com fraca expressão, como se acabou de ver, em termos do papel do Estado na assistência social, torna-se mais evidente ao nível do financiamento e da organização da assistência. São estes os aspetos que merecem «reparos» de alguns membros da Assembleia Nacional. A favor da criação de um Ministério próprio consagrado à assistência estavam Camarate de Campos e Amândio de Figueiredo, contrariados por Manuel Múrias que insistiu na necessidade de aumentar os esforços em termos de previdência, limitando-se, assim, os serviços assistenciais. Sem se posicionar a favor de aumento de receita três outros deputados comentaram a possibilidade prevista na proposta do governo das câmaras municipais lançarem derramas para a sustentação das obras de assistência dos respetivos concelhos. Para Quirino Mealha tal procedimento levaria a eventual continuidade das derramas e logo à sua transformação em imposto; Carlos Borges insistiu na necessidade da derrama não ser cobrada aos indivíduos de mais baixos rendimentos e àqueles que já contribuíam voluntariamente para a assistência; Mendes de Matos manifestou-se contra qualquer forma de imposto: a assistência devia ser paga pelos privados e «por doação». O aumento da despesa pública foi defendido por Camarate de Campos e Duarte Marques, argumentando-se com o papel da assistência na valorização do capital humano e seu reflexo no aumento do rendimento nacional33. João Duarte Marques sugeriu uma mais ampla coleta sobre os lucros de guerra e a mais justa distribuição das contribuições sobre a terra. Tais mecanismos permitiriam fazer face à dotação orçamental que a proposta do governo não contemplava e que, no entanto, seria necessária para a concretização do plano de assistência que nela própria se previa. Camarate de Campos, por seu turno, rejeitava a ideia de aumento de derramas sobre a propriedade rústica e urbana, sendo antes de ampliar as contribuições da generalidade da população com rendimentos mais elevados. É interessante notar que o mesmo deputado dava os Estados Unidos como um bom exemplo de apoio estatal à assistência, referindo as «incomensuráveis verbas» aplicadas nesse país, caso que estribava com a obra Defesa da Saúde Humana nos EUA da autoria de um professor de medicina da Universidade de Nápoles. Contrariamente a esta posição manifestaram-se expressamente Carlos Borges, que defendeu o «princípio salutar da derrama» e Mendes de Matos, que afirmou que a assistência «deve ser paga por doação, não por imposto».

  • 34 Cortês Lobão, Diário das sessões, n.º 63, 18/03/1944, p. 264.
  • 35 Sá Linhares, Diário das sessões, n.º 62, 17/03/1944, p. 246.
  • 36 Arnault Pombeiro, Diário das sessões, n.º 64, 21/03/1944, p. 272.
  • 37 Carlos Borges, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 231.

29Importa, por fim, referir o papel que as experiências externas desempenharam na argumentação dos deputados. Não há adesão ou reprovação de qualquer modelo estrangeiro. A recorrência ao exterior surge, sobretudo, para justificar o modelo corporativista: «o Governo Português, como português que é, e do Estado Novo, não procurou um figurino estrangeiro, de tantos que abundam no mundo, e foi (…) buscar o figurino português, buscar a nossa tradição»34. E apesar da consciência das alterações que o final da guerra iria trazer no plano social, regozijava-se com a recusa de tais paradigmas. Como Sá Linhares preconizava estava para chegar «uma sociedade eminentemente social» assente «no trabalho como fonte de riqueza». Portugal mantinha-se, porém, longe desses ímpetos: «Nós temos uma doutrina e com ela podemos resolver orgulhosamente todos os nossos problemas»35. Contrapunha-se, assim, o contexto externo onde existia uma «ânsia patética de criar um mundo novo» à situação de Portugal onde se lançavam «as bases seguras de uma assistência com vista à elevação moral e espiritual da grei»36. As poucas alusões concretas a outros países ocorrem em duas situações. Quando se defende a criação estatal de um plano geral para a assistência e quando se aborda o problema do financiamento exigido para a sua concretização. É Ulisses Cortês quem traz o tema do possível receio em usar a expressão «planificação» que, com «origem soviética» e exalando «um aroma comunista», podia ser indesejável para alguns. Mas como acentua, a palavra constituía já um «património comum» e «independente de ideologias», o que se comprovava pelo recurso a planificação em diferentes países, «desde a Rússia à Alemanha e à liberal Inglaterra». Cita então neste âmbito as iniciativas de Roosevelt e os exemplos da África do Sul, Canadá e França. Quanto à afetação de quantias significativas para a assistência social vimos atrás como o caso dos Estados Unidos foi mencionado. Para contrariar esta perspetiva de aumento de despesa o deputado Carlos Borges utilizou de igual forma o mesmo país e a Inglaterra, sublinhando tratarem-se de nações ricas e de elevados recursos, em contraposição a Portugal: «Mas nós, Sr. Presidente, somos portugueses, temos uma terra ingrata, temos uma indústria quase incipiente, temos riqueza acanhada e é com isso que temos de viver»37. Ou seja, as referências a outras nações são esporádicas e servem para ilustrar pontos de vista não necessariamente coincidentes.

  • 38 Os dois outros deputados que referiram o Plano Beveridge foram Ulisses Cortês e Oliveira Ramos.
  • 39 Quirino Mealha, Diário das sessões, n.º 63, 18/03/1944, p. 263.
  • 40 Vieira de Castro, Diário das sessões, n.º 64, 20/03/1944, pp. 274-275.
  • 41 Juvenal de Araújo, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 240.

30O recém-publicado Relatório Beveridge foi também objeto de referência. Dos cinco deputados que o mencionam Quirino Mealha, Vieira de Castro e Juvenal Araújo avançam com comentários sobre o seu conteúdo38. O primeiro aludiu ao alcance social e utilidade do texto, mesmo para quem não partilhava dos seus princípios, o segundo deixou uma observação crítica, ao afirmar ter-se convertido o plano no «paradigma de todas as quimeras sociais e no ideal de todos os reformadores». Juvenal Araújo referiu-se ao Relatório como «o plano que entrou na história como portador das ideias reconstrutivas do nosso tempo». Mas o que importa sublinhar é que para os três intervenientes a utilização do Plano Beveridge tem essencialmente um carácter operativo. Apesar de se estar perante um texto que reunia as principais diretrizes do futuro Estado-Providência não se hesitou em afirmar a sua semelhança com a proposta do governo de Salazar e a ausência de ensinamentos que representava para Portugal. Em comum tinham o facto de se oporem «a todos os ensaios coletivistas», se apresentarem a favor da cooperação entre o Estado e as instituições voluntárias, de concederem responsabilidade às regiões pela respetiva assistência e perspetivarem a execução dos projetos de forma progressiva. Quirino Mealha insistia na exaltação nacionalista: «Esses planos não nos dão novidade nenhuma»; «Só nós, portugueses, nesta doce amenidade da paz abençoada, vamos, com firmeza e confiança no futuro, trilhando o caminho seguro da “realização progressiva” (artigo 48.º do Estatuto do Trabalho Nacional) da nossa doutrina, desenvolvendo em ritmo acelerado a previdência social»39. Vieira de Castro rematava afirmando que «Os princípios que informam o plano inglês coincidem de tal modo com os do Estatuto em discussão que dir-se-ia terem sido inspirados na mesma fonte. Mas o nosso leva cronologicamente prioridade sobre o alheio, como tantas vezes, de resto, tem acontecido na história da assistência»40. Juvenal de Araújo ao destacar o reconhecimento expresso no Relatório ao valor social das mães puericultoras e ao valor económico das donas de casa, insistia no mesmo argumento. «A doutrina do Estatuto Social da Mulher Casada, que nesse plano figura como inovação doutrinária, não a constituiu para nós, pois há dez anos que ela informa a Constituição Política Portuguesa e é doutrina de há muito proclamada por Salazar».41

31O contexto internacional era, pois, sempre evocado com o intuito de enaltecer o regime. Denegrido umas vezes, reconhecido noutras, a contradição não preocupava os deputados. E não se vacilou na apropriação do Relatório de Beveridge, texto que consagrou os princípios da universalidade dos direitos sociais, dele realizando uma leitura parcial e enviesada, apropriada à consagração do Estado Novo.

32A proposta do governo não podia ter senão merecido a aprovação da Assembleia Nacional. Quando se iniciou o debate na especialidade, Oliveira Ramos propôs uma mudança na redação da Base III da proposta de lei relativa às funções do Estado, autarquias e iniciativas privadas. Insistia na ideia de uma mais forte obrigação do Estado em matéria de assistência. Fez uma nova intervenção em sua defesa à qual respondeu Albino dos Reis que afirmou a harmonia de objetivos. Todos afinal pretendiam uma política cada vez mais forte em termos de previdência e assistência e «dada a confiança que o governo inspira e o senhor deputado Oliveira Ramos não regateia» asseverava poder a Assembleia votar a proposta sem alterações e sem receio de que o governo não levasse por diante tais propósitos. Assim fez a Assembleia. Posta à votação a proposta de Oliveira Ramos foi rejeitada. A maior parte das Bases do Estatuto propostas pelo governo acabaram aprovadas sem discussão. Alguns deputados apresentaram aditamentos e alterações, sem nunca modificarem o espírito do projeto governamental. Apenas três tópicos suscitaram discussão na especialidade: o pagamento pelos progenitores de filhos ilegítimos da assistência concedida em estabelecimentos públicos; a necessidade de aprovação prévia do Estado para a criação de obras de assistência; o lançamento de derramas e tributos. Foi este último aspeto que mereceu maior preocupação. A Assembleia fixou o princípio de que as derramas municipais incidiriam sobre todos os contribuintes com capacidade para o seu pagamento e não apenas sobre os detentores de propriedades agrícolas e procurou alargar a coleta de tributos pelo Estado incluindo um novo paragrafo na Base XXVI: os indivíduos sem filhos, dentro de certas condições, passavam a poder ser alvo de nova tributação destinada à assistência maternoinfantil. À parte este acrescento de maior significado as restantes alterações aprovadas cingiram-se a melhorias de redação. A proposta do governo sofreu, portanto, apenas ligeiras alterações. O parecer da Câmara Corporativa não teve efeito, facto que remete para os poderes limitados desta instituição.

  • 42 Caetano, Marcelo (1967), Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, 5.ª Ed. Coimbra, Coim (...)
  • 43 Citado em Castilho (2010), Os Procuradores…, pp. 96-99.
  • 44 Ferreira, N. E. (2009), A Câmara Corporativa no Estado Novo: composição, funcionamento e influência(...)
  • 45 Ferreira (2009), A Câmara Corporativa…, pp. 446-447.

33Em teoria, ambas as câmaras intervinham na elaboração das leis, mas, em termos práticos, ou seja, na votação, prevalecia a posição da Assembleia Nacional. Este facto, que levou Marcelo Caetano a falar de um «bicamaralismo imperfeito»42 ao classificar o sistema legislativo português, permite uma análise que defende mesmo a existência de um único órgão deliberativo, a Assembleia Nacional, «junto da qual» funcionava a Câmara Corporativa, reforçando assim a subalternidade da segunda em relação à primeira. Marcelo Caetano revelou-se muito crítico da submissão da Câmara Corporativa, que presidiu entre 1949 e 1957, em relação à Assembleia Nacional, defendendo de forma enérgica a equiparação de ambas as câmaras. Num parecer elaborado por ocasião da Revisão Constitucional de 1951, lamentava que as propostas da Câmara Corporativa fruto de ponderado estudo e discussão de técnicos e pessoas versadas nos assuntos a que respeitam, foram muitas vezes ignoradas pelos deputados, inutilizando assim o seu trabalho, sem haver sequer a certeza de terem sido ponderadas as suas razões para fundadamente serem rejeitadas43. Se, a par do carácter meramente consultivo, atendermos ao facto de que «as consultas diretas pouco significavam perante o volume de legislação emanado do Governo», facilmente se comprova o pouco peso da Câmara Corporativa no sistema político do Estado Novo44. O reduzido poder e impacto público das apreciações da Câmara Corporativa, a par da complexidade inerente à elaboração dos pareceres, explicam, de certo modo, porque se sentiam os seus procuradores mais à vontade para criticar, mesmo que indiretamente, as opções do Governo.45

Considerações finais

34A análise das três peças documentais que prepararam o Estatuto de Assistência Social promulgado em 1944 – proposta de lei do governo, Parecer da Câmara Corporativa e debate realizado na Assembleia Nacional – mostrou a natureza dos consensos e divergências que suscitaram. Revelou o esforço da Câmara Corporativa em se distanciar de um modelo exclusivamente caritativo e o atavismo dominante da Assembleia Nacional. Nesta fizeram-se sentir alguns reparos, sempre envolvidos num discurso que acentuou os consensos. Apesar de alguns deputados terem manifestado a sua aproximação ao parecer da Câmara Corporativa, o seu efeito prático foi nulo.

35A conceção que dominou e acabou expressa no documento final persistia no papel da caridade e beneficência como suporte básico da assistência social. Este entendimento era bem distinto do que vigorava em termos internacionais. O facto das organizações privadas terem sempre ocupado um lugar importante na assistência praticada na Europa, fosse através de iniciativas patronais, da igreja ou por via das mutualidades, não significava falta de protagonismo da ação pública. A década de 1940 representa, aliás, um momento crucial na passagem de uma intervenção estatal de carácter mais residual para a afirmação do Estado Providência.

36Com a abordagem que prevaleceu em Portugal o objetivo de melhoria das condições de vida dos mais necessitados dificilmente poderia ser atingido. O Estado remetia-se a uma função tutelar, sem participação financeira, deixando o essencial nas mãos de estruturas em que participavam as Misericórdias locais e alguns privados. Na própria visão do Estado Novo estava, por isso, o motivo para uma assistência social inconsistente.

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Notas

1 Rosas, Fernando (2012), «O corporativismo enquanto regime», in: Fernando Rosas e Álvaro Garrido (ed.), Corporativismo. Fascismos. Estado Novo, Coimbra, Edições Almedina, pp. 17-47.

2 Patriarca, Fátima (1995), A Questão Social no Salazarismo, 1930-1947, Lisboa, INCM.

3 Carolo, D. e Pereirinha, J. A. (2010), «The development of the Welfare State in Portugal: trends in social expenditure between 1938 and 2003», Revista de Historia Económica. Journal of Iberian and Latin American Economic History, 28 (3), p. 473.

4 Para uma análise da assistência social e familiar no período de 1930 e 1940 ver: Pimentel, Irene (1999), «A Assistência Familiar e Social do Estado Novo nos anos 30 e 40», Análise Social, n.º 151-152, pp. 477-508.

5 Guibentif, P. (1985), «Génese da Previdência Social. Elementos sobre as origens da segurança social portuguesa e as suas ligações com o corporativismo», Ler História, n.º 5, pp. 27-58.

6 Diário das Sessões, n.º 48, 25/02/1944, pp. 71-78.

7 Idem, pp. 83-126.

8 Id. n.º 60, 15/03/1944, pp. 215-220; n.º 61, 16/03/1944, pp. 230-242; n.º 62, 17/03/1944, pp. 244-254; n.º 63, 18/03/1944, pp. 256-267; n.º 64, 21/03/1944, pp. 271-283; n.º 65, 22/03/1944, pp. 286-291; n.º 66, 23/03/1944, pp. 294-303.

9 «Base I. Estatuto da Assistência Social. Proposta de Lei (1.ª versão)». Id. p. 74.

10 Diário das Sessões, n.º 48, 25/02/1944, pp. 71-72.

11 Diário das Sessões, n.º 48, 25/02/1944, pp. 83-126 e pp. 71-78, respetivamente.

12 Salazar, António de Oliveira (1935), Discursos. I, p. 58. Cit. Diário das Sessões, n.º 48, 25/02/1944, p. 83.

13 Salazar, António Oliveira (1937), Discursos. II, p. 149. Cit. Idem, Ibidem.

14 Sobre as origens do movimento mutualista e a sua evolução ver Pereira, Miriam Halpern (2000), «Mutualismo e a origem do seguro social», in: Maria João Vaz, Eunice Relvas e Nuno Pinheiro (org.), Exclusão na História. Atas do Colóquio Internacional sobre Exclusão Social, Oeiras, Celta Editora.

15 Também esta posição é expressa recorrendo ao extrato de um texto legal (Relatório do Decreto-lei n.º 32.255 de 12 de setembro de 1942).

16 A importância concedida a esta modalidade organizativa reflete-se na longa nota que é introduzida no parecer da Câmara Corporativa quando se referem alguns centros já existentes e na qual se transcrevem 2 despachos do Ministério do Interior que regulamentam a organização dos centros de saúde, publicados no Diário do Governo,
n.º 238, 1.ª série de 10 de outubro de 1934 e no Diário do Governo, 2.ª série, de 22 de março de 1935.

17 Salazar é referido em nove das dezanove intervenções realizadas durante o debate na generalidade; o Ministro do Interior é mencionado oito vezes e os Subsecretários do Estado das Corporações e Previdência Social e da Assistência Social, três e nove vezes, respetivamente.

18 Sem nunca expressar posição contrária à proposta do governo a intervenção de Camarate de Campos, que incide sobre a organização ministerial e a despesa necessária à assistência, aproxima-se das posições da Câmara Corporativa. Pode-se, assim, considerar ser o terceiro elemento da Assembleia Nacional que mostra simpatia pelo parecer em todos os aspetos mencionados no discurso.

19 Ulisses Cortês, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 239.

20 Oliveira Ramos, Diário das sessões, n.º 62, 17/03/1944, p. 250.

21 Antunes Guimarães, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 234.

22 Braga da Cruz, Diário das sessões, n.º 60, 15/03/1944, p. 216.

23 Carlos Borges, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 230.

24 Braga da Cruz, Diário das sessões, n.º 60, 15/03/1944, p. 215.

25 Querubim Guimarães, Diário das sessões, n.º 62, 17/03/1944, p. 252.

26 Cardoso, J. L. e Rocha, M. M. (200), «Corporativismo e Estado-Providência (1933-1962)», Ler História, n.º 45, pp. 111-145.

27 Antunes Guimarães, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 234.

28 Mendes de Matos, Diário das sessões, n.º 64, 21/03/1944, p. 277.

29 Braga da Cruz, Diário das sessões, n.º 60, 15/03/1944, p. 216.

30 Antunes Guimarães, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 233.

31 Proença Duarte, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 235.

32 Para uma análise das políticas sociais em Inglaterra e França ver, a título de exemplo, Thane, Pat (1996), Foundations of the Welfare State, Essex, Pearson/ Longman (2.ª ed.); Gladstone, David (ed.) (1999), Before Beveridge. Welfare Before the Welfare State, Londres, IEA Health and Welfare Unit; Dutton, Paul V. (2002), Origins of the French Welfare State. The Struggle for Social Reform in France, 1914-1947, Cambridge, Cambridge University Press; Fraser, Derek (2003), The Evolution of the British Welfare State. A History of Social Policy since the Industrial Revolution, Londres e Nova Iorque, Palgrave Macmillan (3.ª ed.); Harris, Bernard (2004), The Origins of the British Welfare State. Society, State and Social Welfare in England and Wales, 1800-1945, Londres e Nova Iorque: Palgrave Macmillan.

33 Intervenções de Camarate de Campos e João Duarte Marques, Diário das sessões, n.º 60, 15/03/1944, pp. 216-
-218 e pp. 218-220 respetivamente.

34 Cortês Lobão, Diário das sessões, n.º 63, 18/03/1944, p. 264.

35 Sá Linhares, Diário das sessões, n.º 62, 17/03/1944, p. 246.

36 Arnault Pombeiro, Diário das sessões, n.º 64, 21/03/1944, p. 272.

37 Carlos Borges, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 231.

38 Os dois outros deputados que referiram o Plano Beveridge foram Ulisses Cortês e Oliveira Ramos.

39 Quirino Mealha, Diário das sessões, n.º 63, 18/03/1944, p. 263.

40 Vieira de Castro, Diário das sessões, n.º 64, 20/03/1944, pp. 274-275.

41 Juvenal de Araújo, Diário das sessões, n.º 61, 16/03/1944, p. 240.

42 Caetano, Marcelo (1967), Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, 5.ª Ed. Coimbra, Coimbra Editora. Cit. por Castilho, J.M. (2010), Os Procuradores da Câmara Corporativa (1935-1974), Lisboa, Assembleia da República e Texto Editores, Lda., p. 96.

43 Citado em Castilho (2010), Os Procuradores…, pp. 96-99.

44 Ferreira, N. E. (2009), A Câmara Corporativa no Estado Novo: composição, funcionamento e influência, Tese de doutoramento em Ciências Sociais (Sociologia Política), Universidade de Lisboa, Instituto de Ciências Sociais. Lisboa: [s.n.], pp. 424-425.

45 Ferreira (2009), A Câmara Corporativa…, pp. 446-447.

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Para citar este artigo

Referência do documento impresso

Ana Campos e Maria Manuela Rocha, « Corporativismo e assistência social: natureza e produção do «Estatuto de Assistência Social» », Ler História, 64 | 2013, 11-29.

Referência eletrónica

Ana Campos e Maria Manuela Rocha, « Corporativismo e assistência social: natureza e produção do «Estatuto de Assistência Social» », Ler História [Online], 64 | 2013, posto online no dia 11 Novembro 2014, consultado no dia 25 Maio 2017. URL : http://lerhistoria.revues.org/237 ; DOI : 10.4000/lerhistoria.237

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Autores

Ana Campos

Gabinete História Económica e Social – ISEG-UL. Doutoranda em História Económica e Social, no ISEG-UL, tendo como objecto de investigação a política social no Estado Novo e sua relação com a problemática das desigualdades sociais.
am_campos@hotmail.com

Maria Manuela Rocha

Gabinete História Económica e Social – ISEG-UL. Professora associada do ISEG-UL. A sua investigação centra-se na história económica e social do século XVIII com destaque para as áreas da distribuição da riqueza, do crédito privado e da organização mercantil, e do século XX no âmbito da história do Estado Providência.
manuelar@iseg.utl.pt

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